INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

NÚCLEO DE QUALIDADE AMBIENTAL - SP

Despacho nº 6353897/2019-NQA-SP/DITEC-SP/SUPES-SP

Processo nº 02285.000100/2015-15

Interessado: Brasken S.A.

À/Ao COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO E INSTRUMENTOS DE QUALIDADE AMBIENTAL

Assunto: Análise cadastral

Trata-se de processo de Auto de Infração, lavrado em desfavor de Brasken S.A. por falta de inscrição no CTF/APP na categoria 18-7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos.

Houve julgamento de primeira instância (pág. 96 a 99 do SEI! 0249424), onde a Autoridade Julgadora homologou o Auto de Infração. Em sua decisão, enviou ao NQA/SP "para conhecimento e providências objetivando a regularização cadastral da filial da empresa junto ao CTF/APP, conforme normativas em vigor. Solicita-se, ainda que aquele núcleo avalie a necessidade ou não do cadastramento junto ao CTF/APP de outras atividades desenvolvidas por outras filiais da empresa, com especial atenção para as seguintes filiais: CNPJs 42.150.391/0003-32 e 42.150.391/0036-09".

Ocorre que ao analisar o cadastro da empresa autuada, verificou-se estar enquadrada em 9 categorias junto ao CTF/APP, conforme abaixo:

21-37     Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981     Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10
21-43     Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981     Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993
21-34     Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981     Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10    
21-3     Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981     Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal
15-2     Indústria Química     Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira
15-1     Indústria Química     Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
17-1     Serviços de Utilidade     Produção de energia termoelétrica
18-3     Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio     Marinas, portos e aeroportos
18-2     Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio     Transporte por dutos

Pesquisa junto ao Portal Nacional do Licenciamento Ambiental revelou haver as seguintes licenças ambientais para este estabelecimento:

2 para o estado de Alagoas (IMA): Sistema de transporte por dutos de produto perigoso - Renovação de licença de operação
3 para o estado da Bahia:
                                          Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de água (captação, adução, tratamento, reservação)
                                          Produtos petroquímicos básicos e intermediários
                                          Dutos de petróleo cru (oleodutos), de petróleo refinado, gasolina, derivados de petróleo, gases, produtos químicos diversos e minérios
                                          Ácidos orgânicos
5 para o IBAMA: Transporte hidroviário marítimo

Não houve resultado de licenças ambientais para a Cetesb (São Paulo).

Uma vez que a análise dos licenciamentos encontrados para este CNPJ não revelou haver a empresa atividade de comércio de produtos químicos e perigosos, e que a Ficha Técnica de Enquadramento 18-7 compreende as atividades:

- o comércio atacadista de produto perigoso não especificado e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente;
- o comércio atacadista com depósito para estocagem de produto perigoso, a granel ou embalado;
- o comércio varejista de produto perigoso não especificado e obrigado a autorização ou a licenciamento ambiental por órgão competente.

Solicito orientações sobre como proceder à regularização pretendida do cadastro da autuada, face ao julgamento de primeira instância.
 

Documento assinado eletronicamente por BRUNO DORFMAN MAC CORMICK BUYS, Analista Ambiental, em 06/11/2019, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6353897 e o código CRC AE149417.